Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO EM NOME DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, art. 3º, III. PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DADA POR TELEFONE OU GRAVAÇÃO DE VOZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO