Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré TELEFÔNICA - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização - Falha na prestação dos serviços - Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mail a preposto da ré, questionando a ausência de cobertura 4G, além do termo de abertura de processo administrativo perante o PROCON - Multa contratual indevida, pois no caso concreto não houve quebra da fidelidade, ante a verificação da má prestação dos serviços pela empresa de telefonia - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)