Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Ação de indenização proposta por concessionária de serviço público em face de particulares em decorrência de colisão contra a defensa metálica na Rodovia Presidente Dutra BR-116, que gerou prejuízos materiais. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, por força do art. 5º, III da Resolução 623/2013, deste TJSP. Ausência de discussão quanto à falta ou deficiência do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)