Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre alteração na forma de custeio do plano de saúde e vale-alimentação, ante a intranscendência das matérias e ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre gratificação de férias sobre o abono pecuniário, nos termos do CLT, art. 896, § 14, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria. 2. No caso concreto, a Reclamada, que não havia interposto recurso ordinário nem recurso de revista, interpôs agravo contra a decisão monocrática. Assim, verifica-se que não há sucumbência da Agravante e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do CPC, art. 996. Agravo da Reclamada não conhecido.... (Continua)