Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REVESTE DE CUNHO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. O Magistrado que julgou a ação principal de interdição em 2009 e a posterior ação de substituição de curadora em 2020, possui melhores condições de avaliar a pertinência do pedido, porque conhecedor da situação patrimonial da curatelada. Precedentes citados. Necessária remessa dos autos. RECURSO PROVIDO... (Continua)