Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote