Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Cadeia de cessões de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU iniciada pelo mutuário originário - Cessão do imóvel ao autor por contrato de gaveta sem anuência da CDHU - Autor/Cessionário que pleiteia a transferência dos direitos sobre o imóvel, com a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao bem - Contrato ainda não quitado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência do CDHU, desde que o financiamento esteja quitado - Hipótese dos autos em que não houve a quitação do financiamento, havendo ainda prestações vincendas - Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei Estadual no. 12.276/2006 - Inviabilidade de compelir a ré a anuir com a transferência do contrato, alterando-se os devedores, sem a anuência dela - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)