Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - RECURSO PROVIDO.
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