Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para obter a tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Relativamente à cautelar de arresto, tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia de uma futura execução quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, cabe a quem requer a medida comprovar a prática de atos de dilapidação que levem à insolvência. Tal requisito específico (dilapidação que leve à insolvência) não foi demonstrado de forma suficiente, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens. Observa-se que o pleito poderá ser renovado após a fase de citação, mediante o surgimento de evidências mais concretas de dilapidação patrimonial.... (Continua)