Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido