Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES TENTADO -
Recurso defensivo visando a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote