Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.5987.8262.0521

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cancelamento da apólice por equívoco nos dados da proposta - Correção e emissão de nova apólice após reclamação do segurado - Inocorrência de sinistro - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... ()

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