Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que põe fim ao processo, não admitindo prosseguimento de seu processamento, trazendo clara natureza de sentença e não de decisão interlocutória - Insurgência contra o posicionamento do MMº Juízo no sentido de permitir a retificação da partilha nos mesmos autos do inventário anteriormente sentenciado que integra justamente o mérito da deliberação, de modo que somente pode figurar como questão a ser colocada no recurso cabível de apelação, mas não se presta a alterar a natureza da deliberação - Conhecimento - Impossibilidade - Interposição de recurso inadequado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)