Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor via SISBAJUD. Pretensão do executado de ver levantada a quantia bloqueada, sob a alegação de que aderiu a um parcelamento do débito. Impossibilidade. Embora o parcelamento seja uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), sua concessão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto