Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais o embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão referente ao mérito recursal. No caso, a decisão atacada, ao transcrever a fundamentação do Regional, foi clara ao consignar que «a prova dos autos não demonstrou a atuação diferenciada ou especial que justificasse o cargo de confiança". No caso, o embargante alega que, «nos presentes embargos requer «novo enquadramento jurídico das provas dos autos capaz de enquadrar o autor nas disposições do § 2º do CLT, art. 224, argumentos destinados apenas a buscar a reforma do julgado, e não para sanar vício de omissão no julgado. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.