Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV - Réu, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial não realizada em razão de o banco, a quem incumbia comprovar a veracidade da assinatura (CPC/2015, art. 429, II), não ter depositado os honorários do perito, conforme determinado pelo juízo «a quo"- Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer delas - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta-corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do banco e da autora providos, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)