Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO COM EFEITOS «EX NUNC - PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ISENTEM VERBAS FIXADAS EM ATOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
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