Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Praia Grande. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado. Título executivo judicial formado perante o Juízo da Vara Família e Sucessões. - O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, 1ª Vara da Família e Sucessões da Praia Grande, que homologou o acordo entabulado entre as partes, apresentado quando do ajuizamento da demanda. Hipótese de incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)