Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio- Recuso da acusação que busca a condenação dos agentes pela prática dos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Operação policial que prendeu parte dos réus e, com dois deles, encontrou duas porções de «maconha - Investigação policial e instrução processual que não estabeleceu relação dos envolvidos com a localização de um tonel enterrado com 517 «pinos de cocaína (717,26g), 278 poções de «crack (77,59g), um tijolo de «crack (902,72g, R$2.728,50 em dinheiro trocado, uma tesoura, 02 rádios comunicadores e 01 caderno com anotações - Apelo desprovido