Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. CET. Cobrança dos custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de evento. Cobrança fundamentada na Lei Municipal 14.072/2005. Não incidência do CDC. Ausência de comunicação prévia à autoridade de trânsito municipal sobre a perda de interesse na realização do evento. Serviço efetivamente prestado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido