Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo internacional - Alegação de responsabilidade agência de turismo pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo - Desacolhimento - Hipótese em que o serviço prestado pela agência de viagens foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, sem nenhuma equivalência à venda de pacote turístico - Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens - Falha na prestação do serviço pela companhia aérea caracterizada - Ocorrência - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Configuração - Hipótese em que não houve a comunicação aos autores em tempo hábil quanto ao cancelamento, que permitissem a conclusão da viagem ao destino final, pois teriam um percurso por via férrea, cujos bilhetes já estavam comprados - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada ao destino - Dano moral - Ocorrência - Autores precisaram comprar bilhetes de outra companhia, em voo com destino a outro país, para haver depois o seu deslocamento à cidade onde passaram as férias - Não houve solução adequada e rápida da companhia aérea - Abalo moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 a cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)