Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇAO DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA INCIDÊNCIA DO POSTULA QUE TORNA A CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR E O SEGUIMENTO DA AÇAO PENAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS
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