Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de dívida trabalhista quitada pelo Município na condição de responsável subsidiário em razão de contrato administrativo - Sentença de procedência - Irresignação - Descabimento - Empresa ré, ora apelante, que é a responsável pelos encargos trabalhistas - Crédito constituído pelo pagamento, que se deu após deferimento do pedido de recuperação judicial, que, portanto, ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo, pois, ao juízo recuperacional - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)