Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência - cancelamento de transação e suspensão de débito inexigível - direito de arrependimento - compra virtual - CDC, art. 49- «fumus boni iuris e «periculum in mora - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo parcialmente provido