Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA CUSTEIO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA PORTADORA GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). PARECER DA JUNTA MÉDICA DA REQUERIDA DESFAVORÁVEL PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. A AFERIÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE OU NÃO DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS SÃO QUESTÕES DE MÉRITO QUE PODERÃO SER AVALIADAS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RISCO DE DANO REPARÁVEL. MULTA DEVE SER MANTIDA, POIS TEM FORÇA COERCITIVA. ADEMAIS, O VALOR DA MULTA PODERÁ SER REVISTO CONFORME ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO