Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária a seu segurado, decorrente de danos causados por distúrbios na rede de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à autora o valor R$ 14.150,29, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da concessionária ré. Arguição de preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e preliminar de falta de interesse de agir (falta de pedido administrativo), arguida em razões de recurso. Preliminares afastadas. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)