Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral difuso, em razão do cometimento de infração de trânsito prevista no art. 181, XX do CTB. Alegação do órgão ministerial de que o dano moral é presumido e que a aplicação da penalidade administrativa não está sendo suficiente para coibir o uso indevido das vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. Afastada a alegação do réu de ocorrência de bis in idem, tendo em vista as diferentes finalidades das sanções administrativas e da reparação por dano moral. Infração de trânsito que não causa dano extrapatrimonial que atinja toda a coletividade, de forma a ensejar a condenação em dano moral difuso ou coletivo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda... (Continua)