Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto e lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Ausência de irresignação recursal quanto ao furto - Recurso defensivo pleiteando absolvição quanto a delito de lesão corporal por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a imputação inicial foi de extorsão tentada e furto, ambos agravados por serem cometidos contra ascendente e pessoa maior de 60 anos - Inocorrência - Emendatio libelli - Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender - Exegese do CPP, art. 383 - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela testemunha - Robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, h (vítima idosa) que incide nos delitos de lesão corporal e furto- Agravante do CP, art. 61, II, e (crime contra ascendente) que incide apenas no delito de furto - Regime aberto fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de afastamento do sursis penal - Impossibilidade - Benefício aplicado pelo período mínimo - Ademais, possibilidade de renúncia ao favor legal em momento oportuno, em audiência admonitória - Recurso improvido.