Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Interesse de agir da autora - Ocorrência - Precedentes - Extinção do processo afastada - Sentença reformada neste tópico - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Possibilidade - Cabia à autora provar o prévio pagamento da tarifa do serviço pretendido (fornecimento de documentos pelo Banco réu), mas isso ela não fez - Desconformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ sobre a matéria - Ação improcedente - Recurso provido para afastar a extinção do processo e ação julgada improcedente, respondendo a autora pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença.... (Continua)