Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que alega ausência de comprovação de contratação do débito e aponta indevida a inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito. Não acolhimento. Conjunto probatório apresentado nos autos que confere respaldo à conclusão adotada pela sentença proferida pelo juízo de origem. Inadimplemento caracterizado. Descabida a pretensão à declaração de inexistência de débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Regularidade da inclusão do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, em observância ao exercício regular do direito. A inserção do nome da autora no rol de inadimplentes, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. É preciso que a publicidade da anotação negativa atinja o direito de personalidade do ofendido, o que não se verifica com aquele que não comprova a ilegitimidade da inscrição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação