Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.
Pretensão de fornecimento do tratamento de alta complexidade de natureza ortopédica. Agravada que não reside na localidade, tampouco recebe tratamento pelo agravante. Pleito de ilegitimidade passiva que precisa ser analisado pelo juízo a quo diante das peculiaridades do caso. Centros de alta complexidade que são geridos pelos Estados. Solidariedade preconizada no tema 793 do STF entre os entes públicos pode encontrar obstáculos em situações fáticas. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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