Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ QUE TENHA POTENCIAL DE CAUSAR O DANO APONTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Se for objetiva, dispensa o pressuposto culpa. Se subjetiva, tal pressuposto é imprescindível. Na presente ação, o ato ilícito apontado pela parte autora (falta de baixa de gravame incidente pelo veículo por ela adquirido, que deveria ser realizada pela parte ré) não é causa adequada - ou potencial - aos danos materiais apontados (lucros que a parte autora deixou de ter em razão da existência do gravame), o que impede a responsabilização civil... (Continua)