Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária- Servidor Público Estadual (Professor de Educação Básica II) - Pedido de manutenção da Readaptação indeferido pelo DPME - Demanda que se volta contra tal decisão - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

1. Readaptação de servidor em razão de diminuição de capacidade laborativa - Admissibilidade - Inteligência do art. 41 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado - Perícia médica realizada pelo IMESC que atesta padecer a servidora de doenças que o tornam inapto para a função de professor acarretando a necessidade de readaptação - Negativa do DPME que não pode subsistir - Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade sujeito a desconstituição por meio de prova em sentido contrário, tal como ocorre no caso em exame - Laudo do DPME que não pode prevalecer posto que, conquanto goze de presunção de veracidade e legitimidade não debela as conclusões dos laudo pericial do IMESC, passível de revisão judicial sem que se tenha com isso em indevida ingerência de um Poder sobre o outro - Precedentes. 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida