Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal e cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral não configurado. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Recurso Parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vez que houve a violação da boa-fé objetiva. 5. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 536; art. 1.010; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42; e CC, art. 398. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); Súmula 43; Súmula 54; e Tema 1059