Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - AVARIA DE MERCADORIAS - SEGURADORA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Responsabilidade objetiva do transportador, que responde pelos vícios de qualidade de seu serviço, mas sem as limitações previstas no CBA - Indenização que, por decorrer de relação de consumo, deve ser integral, não importando se o pagamento pelo serviço de transporte foi por peso ou pelo valor das mercadorias - Companhia aérea ré que deverá pagar à seguradora autora aquilo que efetivamente foi pago à empresa segurada, até o limite previsto no contrato de seguro - Súmula 188/STF - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)