Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Medida cautelar de caráter antecedente convertida em ação principal. Revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência do pedido. Nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial do bem. Falta de intimação do devedor das datas dos leilões. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Ocorrência. Ponto controvertido bem delineado na petição inicial e na fase de especificação de provas. Ausência de comprovação da evolução da dívida mediante planilha de cálculo detalhada. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial contábil que sequer foi analisado pelo magistrado sentenciante. Como destinatário da prova, tem o magistrado responsável pela condução do processo o poder-dever de determinar a realização da prova técnica necessária à correta solução do caso, inclusive que ex offício. Dicção dos art. 369 e 370 do CPC. Necessidade de reabertura da fase instrutória para produção da prova pretendida. SENTENÇA ANULADA... (Continua)