Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial... (Continua)