Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de veículo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionado à multa pela rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória deferida em parte reduzindo a multa para 20% das parcelas vincendas - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte para afastar, desde logo, a possibilidade de inscrição em cadastro restritivo - Instrumento de contrato que não prevê cobrança de multa por rescisão antecipada - Perigo de dano evidenciado, por possível abalo indevido de crédito - Provimento parcial do recurso apenas para impedir a negativação