Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito por reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Disposição contratual acerca da necessidade de convocação de assembleia geral para apresentação dos termos do contrato e posterior aprovação da contratação dos serviços pelos condôminos, o que não ocorreu. Contrato ineficaz. Precedente. Reconhecimento da ilegitimidade ativa mantido, mas por fundamento diverso. Ainda que assim não fosse, houve a rescisão do contrato por justa causa, exsurgindo o dever do condomínio contratante de reembolsar os valores recebidos antecipadamente (cláusula 14ª, parágrafo 2º), afastando a aplicação da sub-rogação prevista na cláusula 16ª, que trata de hipótese de rescisão sem justa causa. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)