Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. Intimação pessoal que se deu com a citação regular. Súm. 410 do STJ adequadamente cumprida. Deliberada inércia, se verificada, a atrair a incidência das astreintes. Impositiva retomada da marcha processual no incidente de cumprimento provisório. Recurso provido... ()
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