Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Multirreincidência específica, condenações pretéritas por crime equiparado a hediondo e histórico prisional conturbado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido