Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU a partir do recebimento das chaves até a devolução do imóvel à promitente vendedora. Recurso parcialmente provido