Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Certidão negativa de débitos municipais não exigida pela Lei Municipal 1.802/1969 para renovação de alvará de construção - Decreto Municipal que extrapola seu poder regulamentar - Segurança concedida para afastar a exigência - É vedada a utilização de sanções que, por via oblíqua, objetivem o pagamento de tributos, conforme os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF e Súmula 127/STJ - Precedentes desta C. Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote