Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão agravadadeferiu a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do salário do executado - rendimentos totais brutos do devedor que correspondem a menos de 02 (dois) salários mínimos - relativização inadmissível - recurso provido
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