Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato: art. 312, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração de 1/6 pela culpabilidade. Escrivã de Polícia Civil. Readequação: elemento constitutivo do crime. Pena mínima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Perda do cargo público: Incompatibilidade do delito com o mister de escrivã de Polícia Civil (art. 92, I, a, Cód. Penal). Decretação de perda do cargo no âmbito administrativo que não implica perda de objeto na seara criminal, em razão da independência das instâncias. Inexistente, ademais, incompatibilidade entre os provimentos. Recurso da Acusação parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público, e parcialmente provido o da Defesa, para readequação da pena