Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Coação no curso do processo- Pretendido direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade - Paciente que respondeu ao processo em liberdade - Prisão decretada no momento da sentença - Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Ausência de fatos novos - Concessão da ordem, convalidando a liminar.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote