Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL
- Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabilidade econômica do apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo tribunal. ... ()
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