Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento prejudicado em razão da perda de objeto fruto da prolação da sentença nos autos de origem. O agravo interno é manifestamente inadmissível, eis que reiterou as razões de mérito do recurso principal, o que denota flagrante abusividade e atitude temerária que viola a boa-fé processual, já que a insurgência se deu contra decisão unipessoal que apenas reconheceu a perda de objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Subsunção da hipótese concreta à norma que disciplina a aplicação da multa, nos termos do art. 1021, §4º do CPC. Recurso protelatório e manifestamente inadmissível. Arbitramento de multa em 5% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)