Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito judicial realizado tempestivamente e ausência de resistência durante a fase processual, por não terem sido oferecidos impugnação ou embargos do devedor. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 2º. Recurso desprovido".