Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Restituição proposta pelo FESP em desfavor de Entidade assistencial fundada na não prestação de contas e adequada utilização de valores repassados previstos em Convênio - Sentença de procedência parcial - Recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.

1. Recurso pela requerida pugnando pelo reconhecimento da conexão e consequente decreto de nulidade da r. Sentença - Descabimento - Matéria já apreciada e refutada anteriormente por esta Câmara - No caso, embora sejam as mesmas partes a litigar e tenham como aparo o mesmo fato (Convénio de repasse de recursos), o objeto é distinto - Na presente demanda está centrado na não apresentação e prestação de contas pela entidade beneficiária de repasses da Fazenda do Estado e disto decorrendo seu dever de restituir os valores transferidos - Por outro lado, a demanda proposta pelo Centro Pró-Autista dizia respeito ao recebimento de valores que teriam sido prometidos pela Fazenda do Estado e previstos em Convênio entre ambas firmado e que não foram repassados no momento acertado - De mais a mais, conforme apurado pelo Perito Judicial não há coincidência de valores debatidos ou eventual redundância - Recurso desprovido. 2. Recurso da FESP que também merece desprovimento - Laudo Pericial teceu extensas e detalhadas considerações acerca da documentação analisada e identificou os valores cuja prestação de contas fora defeituosa e que justificavam a restituição almejada - Impugnação apresentada pela FESP para aumentar o valor que foram genéricas e incapazes de debelar as sólidas conclusões do Laudo Pericial - Recurso desprovido. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Recursos desprovidos